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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Fevereiro de 2019 - 11:30
Tributário. Processual Civil. Agravo Interno no Recurso Especial. Código de Processo Civil de 2015
Omissão. Não ocorrência. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Nomeação de prejuízos fiscais à penhora. Recusa da fazenda.
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2016 - 09:33
JT valida autos de infração do Ministério do Trabalho lavrados fora do local de inspeção
Os fiscais flagraram trabalhadores da Fazenda Barranco Branco, em Porto Murtinho (MS), prestando serviços em condições análogas à de escravo.
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2015 - 09:22
Suspensa lei do DF que perdoa dívida de R$ 10 bilhões proveniente de “guerra fiscal”
STF suspendeu os efeitos de lei do Distrito Federal que perdoa dívidas ligadas a desonerações fiscais referentes ao ICMS
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2014 - 16:45
Empresa que investir na educação dos empregados poderá ter desconto no Imposto de Renda
O valor gasto com esse objetivo não poderá ser computado como salário indireto para fins fiscais, trabalhistas, ou previdenciários
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2010 - 17:36
Nota fiscal não é prova de relação comercial
Juiz entendeu que não há validade de prova formal na apresentação de documentos fiscais produzidos de forma unilateral pelo fornecedor
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2010 - 19:12
Projeto dá incentivo fiscal a quem trocar plástico por biodegradáveis
As empresas que investirem na fabricação de embalagens plásticas biodegradáveis poderão ser beneficiadas com incentivos e créditos fiscais.
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2009 - 14:54
Taxista leva multa por usar touca para se proteger do frio em SP
Motorista foi enquadrado em lei que vai completar 40 anos. Fiscais vigiam se taxistas estão vestidos corretamente.
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Doutrina » Civil Publicado em 04 de Fevereiro de 2026 - 17:05
Quem Paga o ITCMD no Inventário? Entenda as regras para a Viúva e para os Herdeiros
A cobrança de ITCMD sobre a meação da viúva é ilegal, conforme confirma o TJAL. O artigo explica a distinção entre meeira e herdeira e como evitar bitributação na renúncia.
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Doutrina » Trânsito Publicado em 13 de Novembro de 2025 - 15:52
Novas regras definem circulação de bicicletas elétricas, patinetes, scooters e ciclomotores
Resolução 996 do Contran estabelece critérios de potência, velocidade e uso obrigatório de capacete; prazos de adequação vão até dezembro de 2025
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2025 - 10:00
Projeto que susta regras de aborto legal em crianças avança na Câmara
Movimentos sociais alertam para retrocesso na proteção da infância
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2024 - 09:43
Para Primeira Turma, Anvisa extrapolou sua competência ao criar regras sobre propaganda de remédios
STJ decide que Anvisa extrapolou sua competência ao criar restrições sobre propaganda de medicamentos, mas sugere diálogo institucional para revisão das normas legais
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2024 - 16:11
OAB apresentará parecer a projeto de lei que altera regras de execução penal
O documento, aprovado durante a Sessão do Conselho Pleno nessa segunda-feira (25/3), aponta para possíveis impactos nas garantias fundamentais asseguradas pela Constituição Federal de 1988. Em especial, há divergências quanto aos artigos 2º, parágrafo 1º e 3º, I e II do referido PL
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Doutrina » Tributário Publicado em 18 de Março de 2024 - 15:13
Reforma Tributária altera regras sobre doações e heranças e aumenta procura por planejamento sucessório
Mudanças na alíquota do ITCMD, que será progressiva e aplicada possivelmente a partir de 2025, dobrará o valor do tributo em alguns estados, segundo Martinelli Advogados
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2024 - 09:47
Projeto define regras para perícia e exames em crianças e adolescentes abusados sexualmente
Equipe multiprofissional deverá atender a vítima imediatamente e comunicar as autoridades; Câmara analisa a proposta
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Notícias Publicado em 12 de Fevereiro de 2024 - 10:08
OAB tem vitória no CNJ em processo sobre regras para a sustentação oral
Em constante luta pelas prerrogativas da advocacia brasileira, o Conselho Federal da OAB conquistou mais uma vitória junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2024 - 16:31
Comissão aprova projeto com novas regras sobre separação de bens durante casamento ou união estável
Texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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Doutrina » Civil Publicado em 13 de Novembro de 2023 - 14:19
Regras para contratação de influencers de investimentos entram em vigor hoje (13)
Conjunto de procedimentos da Anbima visa dar mais transparência ao investidor, afirma especialista em Direito Digital
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2023 - 13:13
Comissão aprova projeto com regras para escolha de foro da ação judicial
Se não houver recurso para ser votada em Plenário, a proposta seguirá para o Senado
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Array Publicado em 2023-10-27T18:16:07+00:00
Projeto define regras para uso de imagens e obras por inteligência artificial
Proposta será analisada pelas comissões da Câmara dos Deputados.
